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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS
CONTRATAÇÃO DE OFICINEIRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL NOVA PETRÓPOLIS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, situada na Rua Sete de Setembro nº 330 2º andar, através do seu Prefeito Municipal, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL conforme descrito neste edital e seus anexos, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como das demais condições e exigências estabelecidas neste Edital.
01- OBJETO DA LICITAÇÃO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de técnicas agrícolas junto às escolas onde será desenvolvido o “Projeto Hortas Escolares. Conforme Termo de Referência anexo.
02 – LOCAL, DATA, HORÁRIO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
2.1- A abertura desta licitação ocorrerá no dia 24 (vinte e quatro) de julho de 2018, às 09:00 (nove) horas, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis – RS, rua Sete de Setembro nº 330 2º andar – centro, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Propostas de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como a declaração, em separado, dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente Edital.
2.2- As empresas interessadas, através de seus representantes legais, deverão credenciar-se, mediante apresentação de documento próprio, junto ao Pregoeiro até às 08:59 horas do dia especificado no item anterior.
2.3- Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo.
03 – DO CREDENCIAMENTO
3.1- O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro ou equipe de apoio diretamente ou através de seu representante munidos de documentos que os credenciem a participar deste procedimento licitatório, identificando-se com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente que, devidamente identificado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.
3.2- O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato acompanhado de cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada do Estatuto ou Contrato social, no qual estejam expressos seus poderes.
3.3- A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes, bem como a declaração de que preenche os requisitos de habilitação.
3.4.4 – Junto com o credenciamento deverá ser apresentado a comprovação de ser microempresa ou EPP para obtenção do privilégio do item 7.3.
04 - DA PROPOSTA FINANCEIRA
4.1- Proposta financeira datilografada ou impressa, datada, assinada, sem emendas, rasuras, ressalvas e/ ou entrelinhas em moeda corrente nacional, especificando valores unitários e totais. O cronograma físico financeiro deverá ser preenchido uma única vez, posto que se repetirá por oito meses da mesma forma.
4.3 - Validade da proposta – mínima de 60 dias.
Obs.1: A proposta financeira deverá ser assinada pelo proponente em caso de pessoa física e pelo representante legal da empresa, na hipótese de pessoa jurídica, cujo nome deverá ser claramente identificável.
Obs. 2: Será considerada desclassificada a proposta financeira que apresentar valores totais por hora/aula superiores aos orçados que é de R$19.00.
Obs.3: Deverá, ainda, conter:
- Menção ao número deste Pregão;
- Nome, número do banco, da agência e da conta corrente da empresa licitante e a indicação da pessoa legalmente habilitada para assinar o contrato ou ajuste com todos os dados pertinentes, nome, estado civil, profissão, RG, endereço domiciliar, assim como o telefone para contato e dados pessoais;
- Na proposta financeira deverão estar incluídas todas as despesas com leis sociais, seguros, fretes, administração, taxas, obtenção de licenciamento, transporte, depósitos, e quaisquer outras despesas decorrentes da execução dos serviços contratados.
A proposta financeira deverá ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre, contendo, na parte externa e frontal, a indicação do envelope nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS/RS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA FINANCEIRA
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 24/07/18
INDICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENDEREÇO COMPLETO
CNPJ:
05 - DA HABILITAÇÃO
5.1- Para habilitação, deverá o proponente vencedor apresentar, no envelope nº 02 Documentos de Habilitação, os documentos abaixo discriminados, em 01(uma) via e em cópias autenticadas, por cartório competente, sendo que os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados na forma original, entretanto estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela comissão de licitações.
5.1.1- Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade expirado.
5.1.2 - Os documentos deverão ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos.
5.1.3.1- O descumprimento do item acima não será motivo de inabilitação do proponente.
5.1.4- Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60(sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ.
5.1.5- Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do envelope nº 02 na face externa para o que se sugere a seguinte inscrição:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS/RS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 24/07/2018
INDICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENDEREÇO COMPLETO
CNPJ:
Os proponentes deverão apresentar:
5.2- Documentos relativos à habilitação jurídica (pessoa jurídica):
5.2.1 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando;
5.2.1.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
5.2.1.2 - Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
5.2.1.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 05(cinco) anos;
5.2.1.4 - Declaração assinada por representante legal da licitante, sob as penas da Lei, de que concorda com todas as cláusulas do Edital, das especificações técnicas, memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projetos e os termos do contrato a ser firmado;
5.2.1.5 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
5.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica (pessoa jurídica):
5.3.1 - Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, do profissional que irá ministrar as técnicas.
5.3.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através de 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, comprovando que a empresa proponente executou serviços com características semelhantes em qualidade e complexidade tecnológica ao do objeto licitado.
5.4- Documentos relativos à Regularidade Fiscal (pessoa jurídica):
5.4.1- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.4.2- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do proponente;
5.4.2.1- A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal e PGFN deverá ser feita através de Certidão conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Divida Ativa da União nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 003 de 22/11/2005, e Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
5.4.3- Certidão de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.4.4- Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida pela justiça do trabalho.
5.5- Documentos relativos à Qualificação Econômico Financeira (pessoa jurídica):
5.5.1- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.6- Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicadas as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, e assim sucessivamente, cabendo ao pregoeiro a análise das propostas que atendam ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
5.7- A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
5.8– Estará dispensada a reapresentação da documentação entregue no ato do credenciamento e ora exigido.
06 - DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
6.1- Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro, devidamente lacrados, os envelopes nº 01 e nº 02 e declaração, em separado, dando ciência de que preenchem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital.
6.2- Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste edital.
6.3- Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que se procederá a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
6.3.1- Havendo divergência entre o valor unitário e o total correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor total.
6.4- Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.5- Não havendo, pelo menos 03(três) ofertas escritas, nas condições fixadas no item anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03(três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.6- No curso da Sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior valor, até a proclamação da vencedora.
6.7- Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais será utilizado como critério para desempate, preferência para microempresa e empresa de pequeno porte. Persistindo o empate será adotado como critério o sorteio para determinação da ordem dos lances.
6.8. Para o julgamento poderá a Comissão louvar-se em pareceres de outras entidades.
6.9- A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista.
6.9.1- Dada a palavra a licitante, esta disporá de 03 (três) minutos para apresentar nova proposta.
6.10 - É vedada a oferta de lance com vistas ao empate.
6.11 - A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$0,50 (cinquenta centavos de reais), considerando o valor da hora proposta, podendo este valor ser renegociado na própria sessão pública.
6.12 – A redução do valor decorrente dos lances deverá constar em nova proposta apresentada pela vencedora em todas as planilhas.
6.13 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do proponente desta fase do certame, caso em que valerá para o julgamento o valor da proposta escrita ou do último lance ofertado, se houver.
6.14 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.15 - Dos lances ofertados não caberá retratação, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no presente edital.
6.16 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.17 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas de acordo com o menor preço apresentado para cada item, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
6.18 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com preço de mercado e ofertar o menor preço para cada item.
6.19 - Serão desclassificadas:
6.19.1- As propostas que não atenderem às exigências contidas no presente edital; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente.
6.19.2 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
6.20 - Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” do proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste edital.
6.21 - Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital.
6.22 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor do item.
6.23- Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.24 - Qualquer proponente, desde que presente e devidamente representado na Sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo daquele recorrente.
6.25 - Os recursos deverão ser dirigidos ao Prefeito, por intermédio do Pregoeiro, em duas vias, no endereço constante no preâmbulo deste edital, mediante protocolo, vedado qualquer outra forma de encaminhamento.
6.25.1 - Os recursos serão enviados ao Pregoeiro, cabendo ao mesmo o seu encaminhamento devidamente instruído.
6.26 - Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos os porventura interpostos, o Pregoeiro remeterá o processo ao Prefeito Municipal, para homologação e adjudicação do objeto.
6.27- A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na sessão, importará na decadência do direito e na continuidade do certame pelo Pregoeiro, atendendo as regras e condições fixadas no edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.
6.28 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos, que será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e representantes presentes, constando da mesma toda e qualquer declaração.
6.29 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste Município.
6.30 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimidados, no mesmo ato, as licitantes presentes.
6.31 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
07 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1- Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO POR HORA, desde que atendidas as especificações constantes no edital.
7.2- O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora.
7.3- Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas será dada, preferência para micro empresa e empresa de pequeno porte. Persistindo o empate será adotado como critério o sorteio, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei 8.666/93.
7.4- O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preços estejam superiores aos praticados no mercado ou suspender a sessão para que seja realizada pesquisa a fim de verificar tal conformidade.
08 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para a realização do Pregão, no serviço de Protocolo, situado no endereço mencionado no preâmbulo, vedada qualquer outra forma de encaminhamento, cabendo ao Prefeito Municipal decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
8.2- Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital, nos moldes do item anterior, o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.
8.3- A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.
9 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1- Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido a autoridade competente.
9.2- A autoridade competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, sendo então somente expedida autorização para contratação.
10 – DOS PRAZOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
10.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
11 - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO:
11.1 – O prazo de execução dos serviços é de 02 (dois) anos, a contar do recebimento da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
11.2 – Os serviços deverão ser prestados na Rede Municipal de Ensino.
11.2.1 – Os materiais bibliográficos e de consulta para a execução dos serviços será de responsabilidade da Contratada vencedora.
12 – DA NOTA FISCAL E DO PAGAMENTO
12.1 – Os pagamentos serão efetuados sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação do atestado de execução dos serviços, mencionando o local e as horas trabalhadas, expedido pela secretaria de educação.
12.2 – As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da licitante, devidamente identificados com o número do contrato a que se refere e deverá ser apresentado 05 (cinco) dias antes da data prevista para o recebimento da parcela.
12.3 – No momento do pagamento da parcela serão retidos o INSS 11% (onze por cento) sobre o valor total da nota fiscal e/ou conforme legislação vigente e ISS conforme legislação vigente.
12.3.1 - Os comprovantes serão enviados posteriormente para a empresa.
12.4 – Não haverá reajuste dos valores propostos até o término do contrato, conforme determina a Lei Federal Nº 8.666/93 e posteriores alterações.
12.5 – Excepcionalmente, por motivos de força maior o contrato poderá ser prorrogado por mais seis meses, além do previsto na cláusula 11, até o término do ano letivo.
13- DAS PENALIDADES
13.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de 02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução total do contrato: multa diária de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato;
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 04 (quatro) anos e multa de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do contrato.
13.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
13.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
13.4- Da aplicação das penas definidas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação.
13.5- A defesa prévia ou pedido de reconsideração relativos às penalidades dispostas será dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05(cinco) dias úteis.
14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14.1 - As despesas decorrentes do presente Edital serão por conta da dotação orçamentária em vigor, como segue:
Órgão: 0800 – Secretaria Municipal de Educ., Cultura e Desporto.
Unid. Orçam. 0804 – FUNDEB
Proj./Ati.: 0804.12.361.0810 2.052 – Manut.Quazlif.Ens. Fund. c/FUNDEB.
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros PJ (327) - R$13.500,00
15 - DOS ANEXOS
15.1- Fazem parte do presente Pregão:
15.1.1 - Anexo I, contendo de declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação;
15.1.2 – Anexo II, contendo o modelo de credenciamento;
15.1.3 - Anexo III, contendo o modelo da proposta comercial;
15.1.4 - Anexo IV, contendo o modelo de Declaração negativa de emprego a menor.
15.1.5 - Anexo V, contendo a Minuta de contrato;
15.1.6 – Anexo VI, termo de Referência.
16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.2- Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
16.3- A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por revogação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.4 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes presentes.
16.5 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:
a) adiada sua abertura;
b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação;
16.6 - Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou expediente normal, subseqüentes aos ora fixados, nos mesmos horários.
16.7 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Nova Petrópolis/RS, dentro do limite permitido pelo Artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
16.8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da Comarca de Nova Petrópolis/RS, com expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
17 - DAS DEMAIS INFORMAÇÕES
17.1- Maiores esclarecimentos e informações relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto deverão ser solicitados a Comissão de Licitações, através de comunicação escrita, dirigida ao seguinte endereço: Rua sete de Setembro 330 2º andar, Bairro Centro Nova Petrópolis /RS, fax n° 54 – 3281 8400 até o 3° dia antes do dia designado para o recebimento dos envelopes PROPOSTAS.
17.2 - Os projetos estarão disponíveis para download no site oficial do Município, www.novapetropolis.ts.gov.br, na sessão institucional/ download.
Nova Petrópolis, 10 de julho de 2018.
Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Nome da empresa)...........................................................................,CNPJ nº................................................, sediada na ..........................................(endereço)....................................., (Cidade/Estado), declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos estabelecidos no presente Edital, do Pregão Presencial nº 041/2018, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data:
Assinatura:
Nome do Declarante:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
ANEXO II
MODELO DE CREDENCIAMENTO
_____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, sediada na _________________________, neste ato representada pelo Sr(a). _____________________________________, portador da Cédula de Identidade nº ______________________, residente e domiciliado na _______________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à __________________________, portador da cédula de identidade nº _______________, e inscrito no CPF sob o nº ____________________, com o fim específico de representar a outorgante perante a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis/RS, no Pregão Presencial nº 041/2018, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e oferta em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.
______________, ___ de ____________ de ________.
_____________________________
Outorgante
_____________________________
Outorgado
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
ANEXO III
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL
Data:
Pregão Presencial nº 041/2018
À:
Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis/RS
A/C Sr. Pregoeiro
Prezado Senhor,
A empresa ___________________________________, com sede na Rua/Av.______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, abaixo assinada por seu representante legal, interessada na participação do presente pregão, propõe a esse Município o fornecimento do objeto deste ato convocatório, de acordo com a presente proposta financeira, nas seguintes condições:
Valor máximo a ser pago é de R$19,00.
Declaramos que estamos de acordo com os termos do Edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, fretes, impostos, obrigações, entre outros.
Validade da proposta: ( mínimo 60 dias):________________
Data: __________________
Assinatura: _____________________
Nome do Representante legal do Proponente: ________________________
Carimbo do CNPJ:
PREGÁO PRESENCIAL 041/2018
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Referente ao Pregão Presencial 041/2018
______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ____________________________, e do CPF nº ______________________, DECLARA, para fins de atendimento ao disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
_________________________
(data)
__________________________
(Assinatura Representante Legal)
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Anexo V
Minuta de Contrato
Contrato que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua sete de Setembro 330 2º andar, inscrito no CNPJ sob o nº 88 572 748/0001-92, representado neste ato pelo Sr. Regis Luiz Hahn, brasileiro, casado, marceneiro, CIC nº 356.542.100-25, residente e domiciliado em Nova Petrópolis, na Av. XV de Novembro, nº 1277, apto 21, na qualidade de CONTRATANTE, e, de outro, a empresa ................................................, com sede à ........................................, ............, Bairro .....................,.........................., inscrita no CNPJ sob o nº ....................................,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por........................................, portador do CPF nº...................................., com a finalidade de a contratação de empresa jurídica para consultoria técnica nas escolas onde será desenvolvido o “Projeto Hortas Escolares”, sujeitando-se às seguintes cláusulas contratuais pertinentes ao Pregão Presencial 041/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste contrato é a contratação de empresa jurídica para prestação de serviços de técnicas agícolas na Rede Municipal de Ensino onde será desenvolvido o “Projeto Hortas Escolares”. Conforme Termo de Referência anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1- O preço total ajustado é de R$ ........................ (..........................................) .
2.2 - Os pagamentos serão no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação do atestado de execução dos serviços, mencionando o local e as horas trabalhadas, expedido pelas secretarias envolvidas.
2.3- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da licitante, devidamente identificados com o número do contrato e deverá ser apresentado 05 (cinco) dias antes da data prevista para o recebimento da parcela.
2.4 - No momento do pagamento da parcela serão retidos o INSS 11% (onze por cento) e ISS conforme legislação vigente. Os comprovantes serão enviados posteriormente para a empresa.
2.5 - Não haverá reajuste dos valores propostos até o término da obra, conforme determina a Lei Federal Nº 8.666/93 e posteriores alterações.
2.6 - O CNPJ da contratada constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo licitatório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
3.1 – O prazo de execução dos serviços é de 02 (dois) anos a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
3.1.1 - Excepcionalmente, por motivos de força maior o contrato poderá ser prorrogado por mais seis meses, além do previsto no item 3.1, até o término do ano letivo corrente, limitado a 60 meses.
3.1.2 - A carga horária semanal máxima será de 40 (quarenta) horas perfazendo um total de 160 horas mensais no máximo.
3.1.3 – Não serão computados horas de deslocamento, ficando estas por conta do contratado.
3.2 – Os serviços deverão ser prestados no local a ser indicado pelo secretário responsável – escolas do Município. O fornecimento do material a ser usado será de inteira responsabilidade da Contratante.
3.3 – Os materiais bibliográficos e de consulta para a execução dos serviços será de responsabilidade da Contratada vencedora.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS:
4.1 - A CONTRATADA é responsável, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, bem como pela solidez dos serviços nos termos do artigo 618 do código civil brasileiro correndo às suas expensas os reparos que se fizerem necessários no período.
4.2 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso da obra.
CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO:
5.1 - O presente Contrato está vinculada ao Processo Licitatório – Pregão Presencial 041/2018.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO:
6.1 - Todas as cláusulas aqui constantes reger-se-ão pelas Normas de Direito Administrativo, Civil e Comercial, em especial a Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações. Para solução de casos omissos, utilizar-se-á a equidade e os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
7.1 - As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0800 – Secretaria Municipal de Educ., Cultura e Desporto.
Unid. Orçam. 0804 – FUNDEB
Proj./Ati.: 0804.12.361.0810 2.052 – Manut.Quazlif.Ens. Fund. c/FUNDEB.
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros PJ (327) - R$13.500,00
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:
8.1 - Em caso de atraso no início, se houver justo motivo, não será aplicada nenhuma punibilidade.
8.2 - Em caso de atraso no término, será cobrado multa de 1% (um por cento) por dia de atraso sobre o valor Contratado.
8.3 - A inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a Contratada, garantida prévia defesa, a suspensão de contratar com Administração Pública pelo período de 01 (um) ano e a uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor Contratado.
8.4 - No caso dos valores licitados ultrapassarem, ou ficarem aquém do valor estimado por esta Municipalidade, a Administração reserva-se o direito de diminuir ou acrescer os valores em 25%, conforme faculta o artigo 65, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações.
8.5 - Não será permitido em hipótese alguma a antecipações de valores.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO:
9.1 - Constituem motivos para rescisão de contrato:
a) - O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) - Lentidão de seu cumprimento, levando à Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão dos serviços nos prazos estipulados;
c) - Atraso injustificado no início dos serviços, decorridos 10 (dez) dias da assinatura deste instrumento;
d) - Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
e) - Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como o de seus superiores;
f) - Cometimento reiterado de faltas durante a execução, anotadas pelo representante da Prefeitura Municipal;
g) - Decretação de falência da empresa ou pedido de concordata preventiva;
h) - Dissolução da sociedade;
i) - Qualquer alteração na empresa, modificação da finalidade ou da estrutura, que prejudique o contrato;
j) - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;
k) - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada impeditiva de execução do contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
10.1 - Para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente contrato, casos omissos ou fortuitos, as partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis, renunciando a qualquer outro.
E por estarem justas e Contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, assinadas pelos signatários e por 02 (duas) testemunhas.
Nova Petrópolis, ..... de ........... de 2018.
CONTRATANTE CONTRATADA
Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal
Testemunhas:
ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
Realizar consultoria/serviços de técnica nas escolas onde serão desenvolvidos o projeto “Hortas Escolares”.
Realizar trabalho efetivo no manejo das culturas desenvolvidas no projeto “Hortas Escolares”, de modo que seja sua responsabilidade preparação da terra, plantio, manejo e colheita.
Organizar equipes de trabalho, tendo vistas pedagógicas junto aos alunos das escolas.
Participar de maneira ativa nos espaços de debate nas escolas, que envolva a temática da produção rural familiar e geração de renda.
Realizar oficinas de planejamento e avaliação das atividades que envolvam a temática geração de renda ou cadeias produtivas, bem como redigir e registrar em documentos as temáticas abordadas.
Propor e acompanhar ações relevantes para o avanço das atividades de incentivo às questões de boas práticas ambientais na comunidade.
Elaborar relatórios periódicos das atividades em geral.
Os principais requisitos a serem avaliados são:
Experiência profissional e pessoal em projetos de agricultura.
Curso técnico na Agropecuária.
Conhecimento prático em informática (Word, Excel, PowerPoint e Internet).
Ter disponibilidade para trabalhar um total de 40 (quarenta) horas semanais por um período de 2 (dois) anos, prorrogáveis, pelo mesmo período. Excepcionalmente, por motivos de força maior o contrato poderá ser prorrogado por mais seis meses, além do previsto, até o término do ano letivo corrente, limitado a 60 meses. Em um ou mais estabelecimentos de ensino que compõe a rede municipal de ensino.
A carga horária semanal máxima será de 40 (quarenta) horas perfazendo um total de 160 horas mensais no máximo.
Não serão computados horas de deslocamento, ficando estas por conta do contratado.
Facilidade de comunicação oral, escrita e boa capacidade de redação para elaboração de documentos, relatórios e estudos.
Facilidade para relacionamento interpessoal e trabalho em equipe.
Capacidade de liderança e carisma.
Pró-atividade e comprometimento com a instituição.
Valor máximo da hora: R$19,00
Empresa Blanco Agropet
Cidade de Igrejinha/RS
Empresa Distribuidora de produtos agropecuários como medicamentos, sementes, rações ........
Estágio para uma possível contratação na área comercial de vendas.
Interessados mandar curriculum com foto para janiobblanco@hotmail.com
Favor por no assunto ESTÁGIO obrigado .
Laticínios Nova Alemanha - Ivoti - RS
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Interessados entrar em contato pelo e-mail laticiniosnovaalemanha@gmail.com ou pelo telefone (51) 98019-6140.
Grata,
Luana Fröhlich
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